Gubbini Gubbini, Advogado

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Fabio Piedade
Advogado militante a quase 20 anos. Quatorze deles dedicados à empresas de construção pesada e civil.

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Comentários

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Gubbini Gubbini, Advogado
Gubbini Gubbini
Comentário · há 7 anos
Não vou fazer um comentário, apenas algumas perguntas técnicas que me deixaram dúvidas quanto a possibilidade da denúncia neste momento. Reitero que minha pergunta é uma dúvida técnica.

Se existe ou não um conflito Constitucional (no art.
102, § 1º, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 9.882/99) x Processual Penal (41 e seguintes CPP). Ressalto que nada se relaciona com questões políticas ou partidárias.

Questão 1 –
A denúncia poderia ser feita com a decisão do Ministro Gilmar Mendes na MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO - FUNDAMENTAL 601 DISTRITO FEDERAL.

Resumo da Decisão:

"Assim, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito da presente ADPF, o poder geral de cautela autoriza a intervenção do Poder Judiciário para impedir preventivamente a prática de quaisquer atos investigativos do Poder Público que possam ensejar a violação, ainda que indireta, do preceito fundamental de liberdade de expressão e de imprensa (art. 5º, inciso XIV, e art. 220 da Constituição).
Com base nesses fundamentos, concedo, em parte, a medida cautelar pleiteada, apenas para determinar que as autoridades públicas e seus órgãos de apuração administrativa ou criminal abstenham-se de praticar atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística."

Questão 2 -
O MP teria exacerbado seus poderes ao oferecer a denúncia antes do julgamento do mérito da ADPF ?

Questão 3 - A denúncia poderia ser feita neste momento independentemente da decisão ainda que cautelar do STF ou o MP portanto poderia denunciar sem problemas e aguardar a decisão judicial pois cabe ao Judiciário cotejar a denúncia e a decisão da ADPF e decidir sobre o assunto (inafastabilidade do controle jurisdicional art. 5º, inciso XXXV da CF)?

Reitero que não estou questionando o mérito, apenas se há conflito aparente de normas ou não, e se existe como deve ser resolvido e quais as consequências.

Entendo que esta questão relevante não foi avençada na discussão. Reitero que não estou questionando o acerto do MP em oferecer a denúncia, mas se ela poderia ser feita com a decisão da ADPF, apenas isto.
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